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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2016

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
vu021750
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Florestal
Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior
  1. Aseguem o disposto no Decreto Federal no 5.092/04.
  2. Bresultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3o do Decreto Federal no 7.830/12.
  3. Cdeverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal no 12.651/12.
  4. Dpassam a vigorar de acordo com a Lei Federal no4.471/65.
  5. Edeverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA no 357/05.
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GabaritoC — deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal no 12.651/12.

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