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Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — VUNESP 2016

Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
Código
vu021752
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Florestal
De acordo com o Art. 4o da Lei Federal no 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
  1. A100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.
  2. B10 (dez) metros, em zonas urbanas.
  3. C150 (cento e cinquenta) metros, em zonas rurais, em faixa para o corpo d’água com até 30 (trinta) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 60 (sessenta) metros.
  4. D200 (duzentos) metros, em zonas urbanas.
  5. E50 (cinquenta) metros, em qualquer situação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

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