Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — VUNESP 2016

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
vu022046
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos municipais
  1. Anão poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição da República.
  2. Bnão podem contrariar o regime próprio dos servidores públicos da União.
  3. Cnão podem conceder direitos distintos dos previstos no regime próprio dos servidores públicos da União.
  4. Dpodem instituir benefícios independentemente da existência de fonte de custeio.
  5. Enão podem contrariar os regimes de previdência social dos servidores públicos dos Estados aos quais pertencem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição da República.

Link permanente: /questoes/vu022046