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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu022071
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe
  1. Aa afastabilidade do controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
  2. Ba obrigatoriedade de atendimento à finalidade apontada na motivação, quando houver, tendo em vista que esta não é exigível.
  3. Ca existência de margem de autonomia atribuída pelo direito ao disciplinar a função administrativa, permitindo a escolha entre duas ou mais soluções, todas válidas.
  4. Dausência da obrigatoriedade de motivá-los, em função do exercício de juízo de conveniência e oportunidade.
  5. Esua não sujeição às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, expressamente prevista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a existência de margem de autonomia atribuída pelo direito ao disciplinar a função administrativa, permitindo a escolha entre duas ou mais soluções, todas válidas.

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