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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2016

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu022072
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O sancionamento por improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429/1992,
  1. Anão depende da intervenção do Poder Judiciário, devendo ser observada a independência de instâncias.
  2. Bindepende da demonstração de culpa pela prática de atos que causam prejuízo ao erário.
  3. Cdepende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  4. Ddepende sempre da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  5. Epode ser imposto àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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GabaritoE — pode ser imposto àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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