Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — VUNESP 2016
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- vu022293
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnologo em Gestão Ambiental
Pela Lei de crimes ambientais (Lei no 9.605/98), as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Assinale a alternativa em que a definição de uma dessas penas está correta.
- APrestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
- BPenas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado ser contratado por empresas privadas, pelo prazo de dez anos, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.
- CPrestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública com fim social de importância, fixada pelo juiz, inferior a um salário-mínimo.
- DA suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
- ERecolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância contínua, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade.