Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — VUNESP 2016

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
vu022300
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnologo em Gestão Ambiental
A Lei no 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
  1. Asete dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
  2. Bnoventa dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
  3. Cvinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
  4. Dtrinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
  5. Esessenta dias para entrar com recurso solicitando ressarcimento da multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

Link permanente: /questoes/vu022300