Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — VUNESP 2016
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- vu022318
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnologo em Gestão Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
- Aação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
- Bprivatização do uso do solo, do subsolo e da água, protegendo as áreas ameaçadas de degradação e recuperando as áreas degradadas.
- Cfiscalização do uso dos recursos ambientais, controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, abertura de licitação para empresas privadas na exploração dos recursos ambientais renováveis.
- Dproteção dos ecossistemas de interface com países fronteiriços, visando à preservação de áreas representativas da biota ecótona.
- Eincentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o amplo uso, com a preocupação mínima da proteção dos recursos ambientais.