Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu022330
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Código Florestal, no que tange ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.
- AA vegetação situada em Área de Preservação Permanente deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito privado, excluídas as de direito público.
- BTendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ainda que a supressão tenha sido autorizada pela autoridade competente.
- CA supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
- DÉ indispensável a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
- ENão é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente, ainda que para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.