Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — VUNESP 2016
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- vu022332
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o crime de captação ilícita de sufrágio, tipificado no artigo 41-A da Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta.
- APratica o candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, somente bem ou vantagem pessoal relativa a emprego ou função pública.
- BO prazo para interposição de recurso contra decisões proferidas para o crime em questão será de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
- CPratica o candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, antes mesmo do registro da candidatura até o dia da eleição.
- DPara a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
- EAs sanções de cassação do registro ou do diploma, além da multa, previstas para o crime em questão, não se aplicam contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.