Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2016
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- vu022342
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais e atender às condições estabelecidas na lei
- Ade diretrizes orçamentárias.
- Bgeral do orçamento.
- Corgânica do município.
- Ddo plano diretor.
- Ede finanças municipais.