Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu022377
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando que a licitação prevista na Lei no 8.666/93 é um procedimento administrativo, anterior ao próprio contrato, que permite que várias pessoas ofertem suas propostas, e, consequentemente, permite à Administração escolher a mais vantajosa, no que concerne à formalização deste procedimento, é correto afirmar que
- Aa habilitação situa-se no âmbito do poder de controle hierárquico da autoridade superior e tem natureza jurídica de ato administrativo de confirmação.
- Bo Edital é a única espécie de instrumento convocatório, sendo utilizado em todas as modalidades de licitação.
- Ca Lei exige disponibilidade financeira integral ao momento do início da execução do contrato.
- Do Tribunal de Contas poderá exercer o controle prévio sobre qualquer Edital de licitação.
- Ea Adjudicação é o ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.