Questão de Direito Financeiro — Operações de crédito — VUNESP 2016
Direito FinanceiroOperações de crédito
- Código
- vu022884
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca da contratação das operações de crédito, conforme disciplina a Lei Complementar noº 101/00, o ente da Federação interessado, deverá formalizar seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre as quais, quando se tratar de operação de crédito externo, autorização específica do
- APresidente da República.
- BMinistro da Fazenda.
- CSenado Federal.
- DMinistério das Relações Exteriores.
- EBanco Central do Brasil.