Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Execução contra a Fazenda Pública — VUNESP 2016

Direito Processual Civil - CPC 1973Execução contra a Fazenda Pública
Código
vu022891
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quanto à execução para pagamento de quantia em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AO cômputo do prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos se inicia da data de juntada aos autos do mandado de citação para pagamento de quantia certa.
  2. BDecorrido o prazo dos embargos sem a sua apresentação, o juiz determinará a penhora de bens que bastem à satisfação do crédito.
  3. CNão é necessária a citação da Fazenda Pública em ação executória fundada em título judicial proveniente de ação de rito ordinário, bastando a intimação para pagamento.
  4. DA Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos em caso de citação em execução para pagamento de quantia certa, desde que previamente garantido o juízo.
  5. EÉ exigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O cômputo do prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos se inicia da data de juntada aos autos do mandado de citação para pagamento de quantia certa.

Link permanente: /questoes/vu022891