Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu022921
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
- Apossibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).
- Bexecução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.
- Ca aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.
- Da alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
- Ea faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.