Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu023282
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- AO mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.
- BSe houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.
- CA absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.
- DA absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.
- EUm mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.