Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu023291
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
Nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- AO regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.
- BA declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.
- CA declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.
- DA duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
- EÉ vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.