Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu023713
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93)
- Asão de ação penal pública incondicionada.
- Bsão de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.
- Csão de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.
- Dnão admitem ação penal privada subsidiária da pública.
- Edevem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.