Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — VUNESP 2016
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- vu023717
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O art. 37 da Lei n° 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada legalmente (não há crime) o abate de animal quando realizado
- Apor ser nocivo [o animal].
- Bpara fins científicos e didáticos.
- Cpara controlar reprodução excessiva da espécie.
- Dem estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
- Epara proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.