Questão de Direito Financeiro — Precatório — VUNESP 2016
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- vu023724
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Aos preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.
- Bos Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.
- Ca Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
- Dos atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
- Eos créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.