Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu023750
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que
- Aobservados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.
- Bnão é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.
- Cos entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
- Dé facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.
- Eos Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.