Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- vu023754
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,
- Anão é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.
- Bnão se permite a participação de empresas em consórcio.
- Ccláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.
- Da outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.
- Eo poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.