Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2016
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- vu023790
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
É correto afirmar que a
- Aisenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.
- Bo objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.
- Clei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.
- Dcompetência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.
- Eresponsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.