Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2016
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- vu023791
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
- Aa natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
- Bna falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
- Ca multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
- Dresponde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
- Ea extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.