Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio de Janeiro — VUNESP 2016
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- vu023807
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia
- Acontra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
- Bcontra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.
- Centre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.
- Dcontra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
- Eentre as partes com efeito ex nunc.