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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — VUNESP 2016

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
vu023814
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
X, flagrado portando maconha para uso próprio, pode
  1. Aser conduzido ao Distrito Policial, livrando-se solto, haja vista tratar-se de infração de menor potencial ofensivo.
  2. Bignorar a determinação policial no sentido de que se conduza ao Distrito Policial, uma vez que esta conduta não prevê pena privativa de liberdade.
  3. Cser conduzido ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial –, para ser submetido a tratamento compulsório, dado que a lei prevê medidas alternativas à prisão.
  4. Dser preso, em flagrante delito.
  5. Eser liberado, mediante pagamento de fiança.
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GabaritoA — ser conduzido ao Distrito Policial, livrando-se solto, haja vista tratar-se de infração de menor potencial ofensivo.

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