Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — VUNESP 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- vu023834
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica as conduta de oferecer, trocar, disponibilizar, trasmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito que
- Apor se tratar de tipo misto alternativo, necessária a consumação de mais de uma das ações nucleares para a sua tipificação.
- Ba ação penal é pública condicionada à representação dos pais ou representante legal do ofendido.
- Cos incisos I e II do mencionado dispositivo legal trazem duas hipóteses de forma equiparada ao caput, e no § 2° encontra-se condição objetiva de punibilidade a estas relacionada.
- Das ações típicas recaem sobre registros contendo sexo explícito entre criança ou adolescente e maior de idade.
- Ea competência para o processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Comum Estadual.