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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2016

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
vu023869
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,
  1. ADecreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.
  2. Bautorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.
  3. Clicitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.
  4. Ddesafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.

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