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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu023871
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa
  1. Anão apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.
  2. Bo representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.
  3. Capenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.
  4. Do agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.

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