Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2016
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- vu023877
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,
- Aa falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
- Ba falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
- Ca falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
- Da falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.