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Questão de Direito Notarial e Registral — Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 — VUNESP 2016

Direito Notarial e RegistralRegularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009
Código
vu023955
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O procedimento registral de regularização fundiária
  1. Arequer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.
  2. Bé uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.
  3. Cnão é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.
  4. Dexige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado, cabendo ao Oficial de Registro analisar a composição do conselho de meio ambiente, e a capacitação do órgão ambiental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.

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