Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2016
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu024063
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:
- Aproduzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal.
- Badquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
- Cdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Domitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
- Edivulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.