Questão de Direito Processual Penal Militar — Liberdade Provisória — VUNESP 2016
Direito Processual Penal MilitarLiberdade Provisória
- Código
- vu024117
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória
- Anão poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.
- Bpoderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
- Cpoderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
- Dpoderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
- Etem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.