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Questão de Direito Processual Penal Militar — Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução — VUNESP 2016

Direito Processual Penal MilitarExecução de Sentença e dos Incidentes de Execução
Código
vu024118
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que
  1. Aapós a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.
  2. Balegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.
  3. Co juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.
  4. Do órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.
  5. Ea exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.
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GabaritoD — o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.

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