Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu024822
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/90 sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
- Ao servidor responde civilmente pelos seus atos, mesmo que não cause prejuízos ao erário ou a terceiros.
- Bquando causar danos a terceiros, o servidor responderá diretamente pelos prejuízos no lugar da Fazenda Pública.
- Cas sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis ao servidor, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- Dse o servidor for condenado civilmente por algum ato, ele também deverá responder criminalmente pelo mesmo ato.
- Ea obrigação de reparar o dano causado pelo servidor, no caso de seu falecimento, não poderá ser transmitida aos seus herdeiros.