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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu024853
Banca
VUNESP
Órgão
CRBio - 1º Região
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Advogado
A Lei n° 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,
  1. Aestabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.
  2. Bprevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.
  3. Cestatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.
  4. Dconfere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.
  5. Eé omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.
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GabaritoB — prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.

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