Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2017
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- vu024862
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRBio - 1º Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá
- Aelaborar o projeto de lei orçamentária.
- Bconsiderar como proposta a lei do orçamento vigente.
- Cdeterminar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.
- Dencaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
- Edecretar intervenção.