Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — VUNESP 2017
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- vu024864
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRBio - 1º Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da
- Aanualidade.
- Bexclusividade.
- Cnão vinculação.
- Dunidade.
- Etotalidade.