Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — VUNESP 2017
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- vu024887
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRBio - 1º Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
- Asão aplicáveis independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento
- Bnão podem ser impostas a membros do Conselho Regional de Biologia, porque são eleitos para o exercício de mandato.
- Cnão se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
- Dnão são cabíveis em caso de omissão culposa, ainda que enseje perda patrimonial nas entidades referidas na lei.
- Equando implicarem na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos, se efetivarão independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, assegurada a reintegração em caso de improcedência da ação.