Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2017
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- vu024891
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRBio - 1º Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que
- Anão pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
- Ba delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
- Co ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
- Dpodem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
- Eas decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.