Questão de Direito Financeiro — Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos — VUNESP 2017
Direito FinanceiroCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
- Código
- vu025056
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
- AOs atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
- BA Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
- CCabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
- DO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
- EÉ competente, originalmente, o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.