Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- vu025089
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a concessão de serviço público, é verdadeira a seguinte afirmação:
- Ao contrato de concessão de serviço público pode ser celebrado por prazo indeterminado.
- Bo concessionário tem direito ao equilíbrio econômico- -financeiro do contrato de concessão de serviço público, visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.
- Cé vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o serviço deve ser prestado pelo concessionário.
- Do edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
- Eem razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.