Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2017
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu025091
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 8.666/1993.
- AÉ possível a alteração unilateral pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.
- BÉ possível a alteração unilateral pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
- CSempre será exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- DA garantia prestada pelo contratado pode ser liberada ou restituída de forma proporcional antes da execução do contrato.
- EA declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc, impedindo a produção dos efeitos jurídicos após o reconhecimento da nulidade.