Questão de Direito Previdenciário — Parcelas integrantes e não integrantes — VUNESP 2017
Direito PrevidenciárioParcelas integrantes e não integrantes
- Código
- vu025106
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Barretos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que
- Aa lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
- Ba mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.
- Cé inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
- Dé inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
- Eo segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.