Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2017
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- vu025125
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Barretos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Federal de Orçamento,
- Ao exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
- Bos empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, não serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
- Cnão pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
- Dconsideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
- Enão pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas