Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2017
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu025135
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Barretos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
- Aem locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, sendo desnecessária prévia aprovação perante o órgão de controle ambiental.
- Bemprego da queima controlada em Área de Preservação Permanente, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da área.
- Cindependente da área, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
- Datividades de pesquisa científica de qualquer natureza, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA.
- Eagricultura de subsistência exercida pelas populações tradicionais e indígenas.