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Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2017

Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu025151
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Barretos - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa em que não serão computadas nesse limite, entre outras, as seguintes despesas:
  1. Aindenizações por licença-prêmio não usufruída.
  2. Bpagamentos de qualquer indenização a inativos.
  3. Cas decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado.
  4. Dpagamentos de férias atrasadas e não usufruídas no período legal.
  5. Eas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — as relativas a incentivos à demissão voluntária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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