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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2017

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu025158
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Barretos - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto n° 6.017/07, é correto afirmar que
  1. Aa constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
  2. Bo consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
  3. Co consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
  4. Dos entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
  5. Ea alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.
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GabaritoC — o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

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