Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu025290
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Durante a realização de licitação por meio de pregão, verifica-se que o licitante que apresentou a melhor proposta não atende às exigências habilitatórias previstas no edital. Nesse caso, deverá o Pregoeiro
- Aimpor ao licitante a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciá-lo do sistema de fornecedores.
- Bconceder o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o licitante forneça a documentação faltante, sob pena de inabilitação.
- Cdeclarar o pregão fracassado e iniciar processo de aquisição dos bens ou serviços licitados por dispensa de licitação.
- Dexaminar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
- Edeclarar o pregão deserto e reiniciar o processo licitatório, marcando-se nova sessão pública no prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, sem necessidade de republicar o edital.