Questão de Direito Financeiro — A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita — VUNESP 2017
Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
- Código
- vu025431
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo com § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 101/2000:
- Aàquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
- Bàquelas destinadas ao pagamento com passagens aéreas.
- Càquelas destinadas ao pagamento de obras e reformas.
- Dàquelas destinadas ao pagamento de combustíveis e lubrificantes.
- Eàs despesas de exercícios anteriores.